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ACSTJ de 22-04-1999
Contrato-promessa Compra e venda Venda a terceiro Incumprimento
Num contrato-promessa, dá-se o incumprimento definitivo do promitente vendedor derivado apenas da circunstância de, após ter decorrido o prazo estipulado para a celebração do contrato prometido, ter vendido a terceiro o andar prometido vender ao promitente comprador, ficando aquele terceiro, desde então, com a plena disponibilidade desse andar. J.A.
Revista n.º 205/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Roger Lopes
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