Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 22-04-1999
 Perdão de pena Pena acessória
O perdão da Lei 15/94, de 11-05, não abrange a pena acessória prevista no art.º 24, n.º 4, do DL 28/84, de 20-01 - publicação da sentença.
Proc. n.º 204/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Costa Pereira