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ACSTJ de 22-04-1999
Tráfico de estupefacientes Atenuação especial da pena
Malgrado ter sido condenado pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. no art.º 21, do DL 15/93, de 22.01, resultando da matéria de facto provada que o arguido padece desde 1996 de hepatite B e C e ainda de seropositividade ao HIV, fazendo desde então terapêutica destinada a evitar a eclosão do SIDA, que confessou os factos, que pese embora beneficiando de um magro subsídio mensal de 55.000$00 acolheu com a sua companheira uma criança abandonada e que recebe apoio de duas irmãs, nem por isso, fica arredada a possibilidade da atenuação especial da pena lhe vir a ser concedida.
Proc. n.º 228/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Costa Pereira
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