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ACSTJ de 21-04-1999
Concurso de infracções Cúmulo jurídico de penas
Há lugar ao cúmulo das penas, ainda que já cumpridas, quando num julgamento se verifica que o arguido já foi condenado por outra infracção que com a da causa, cuja pena está por cumprir, forma concurso.
Proc. n.º 593/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Guimarães Dias
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