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ACSTJ de 21-04-1999
Furto simples Valor diminuto
O princípio geral do favorecimento do arguido, face à ausência nos autos, inclusive na acusação, de elementos relativos ao valor dos bens objecto da tentativa de furto, não consente que se lhes atribua outra definição para além da de valor diminuto, tendo em conta a norma do n.º 4 do art.º 204, do CP.
Proc. n.º 275/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Duarte Soares
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