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ACSTJ de 20-04-1999
Interpretação da vontade Interpretação de documento Prova testemunhal Admissibilidade Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - O apuramento da vontade das partes é uma questão de facto da competência das instâncias cuja correcção não compete ao STJ. Contudo, sempre que esse apuramento tenha sido feito, pelas instâncias, com recurso aos critérios legais previstos nos art.ºs 236 a 238, do CC, o STJ pode sindicar o uso desses critérios. Esses critérios servem para o julgador decidir a questão quando a declaração é susceptível de mais de um sentido.
II - O art.º 393, n.º 3, do CC, permite a prova testemunhal para interpretar o contexto do documento, precisamente para apurar a divergência entre a vontade real e a declarada, v.g. no caso de erro na declaração. Mas este apuramento nunca pode levar a um resultado que contrarie a norma do art.º 238, n.º 1, do CC. L.F.
Revista n.º 107/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Armando Lourenço
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