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ACSTJ de 20-04-1999
Contrato de seguro Suspensão Comunicação Carta registada com aviso de recepção Formalidades ad probationem Prova
A exigência que se faz no art.º 5, do DL 162/84, de 18-05, de correio registado com aviso de recepção, consubstancia uma formalidade ad probationem, que, por isso, pode ser provada por confissão expressa. Na realidade, o documento é exigido apenas para prova da declaração. L.F.
Revista n.º 1242/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Pinto Monteiro
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