Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 14-04-1999
 Inventário facultativo Relação de bens
O art.º 603 alínea b), do CPC, é aplicável à relação de bens em processo de inventário V.G.
Agravo n.º 207/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Garcia Marques