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ACSTJ de 14-04-1999
Contrato-promessa de compra e venda Cumprimento defeituoso Indemnização
Provando-se que a ré não se obrigou a vender aos autores um número determinado de metros quadrados de construção a um preço X, não há incumprimento defeituoso se os autores se limitam a alegar que a ré se obrigou a vender-lhe esses mesmos metros quadrados. V.G.
Revista n.º 165/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Garcia Marques
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