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ACSTJ de 14-04-1999
Reclamação para a conferência Acórdão Lapso manifesto Rectificação
Se certa matéria apreciada e discutida em 1.ª instância não foi alvo de recurso, ocorre trânsito em julgado; e se a relação faz referência a essa matéria de sentido contrário, ocorre manifesto lapso susceptível de rectificação nas fronteiras do art.º 716, n.º 2 do CPC. V.G.
Revista n.º 1124/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Lemos Triunfante
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