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ACSTJ de 14-04-1999
Expropriação por utilidade pública Avaliação Uniformização de jurisprudência
Não há qualquer razão que leve a alterar a jurisprudência já uniformizada de que a percentagem de 15%, estabelecida na alínea h) do n.º 3 do art.º 25 do CExp, aprovado pelo DL 348/91, de 09-11 - elemento uniformizador de critério de avaliação - perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se, no momento da sua aplicação a cada caso concreto, de acordo com a avaliação que se faça da localização e qualidade ambiental do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização. V.G.
Revista n.º 884/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Pinto Monteiro
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