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ACSTJ de 14-04-1999
Penhora Transmissão de propriedade Adjudicação
A transmissão do direito de propriedade sobre a coisa penhorada opera-se no momento em que a proposta do arrematante é aceite pelo Estado, personificado pelo Juiz, ou seja, com o acto de adjudicação.
Revista n.º 185/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Miranda Gusmão * Tem declaração de voto
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