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ACSTJ de 14-04-1999
Procedimento cautelar comum Contrato de cessão de estabelecimento comercial Contrato de franquia
I - Constitui um esquema negocial misto aquele em que avulta, de um lado, um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e, do outro, um contrato de distribuição comercial, assimilável ao tipo social, mas ainda não legalmente assumido, de contrato de franquia, ou franchising.I - O contrato de franquia caracteriza-se pela concessão remunerada do uso dos sinais distintivos de uma empresa por outra, para fins de integração da segunda na rede de distribuição dos produtos da primeira. N.S.
Agravo n.º 176/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Quirino Soares
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