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ACSTJ de 14-04-1999
Recurso para fixação de jurisprudência Cheque sem provisão
Se as decisões só divergem no sentido semântico da expressão 'com data de..., o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de..., o cheque...', utilizada nas acusações proferidas nos respectivos processos, essa divergência não é enquadrável no conceito de 'divergência sobre a mesma questão de direito' exigido pela lei para que possa prosseguir o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.
Proc. n.º 343/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Augusto Alves
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