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ACSTJ de 14-04-1999
Acidente de trabalho Pensão Caução Fiança
I - Ao nº 2 do art.º 70, do RAT, deve dar-se o sentido de que é taxativa a enumeração dos meios permitidos para caucionar o pagamento das pensões de acidente de trabalho.
II - Não é assim admissível a prestação de caução através de fiança pessoal.
Agravo n.º 4/99 - 4.ª Secção Relator: Cons. Manuel Pereira
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