|
ACSTJ de 25-03-1999
Execução Letra de câmbio Aval Obrigação autónoma Vício de forma
I - A obrigação do aval é autónoma em relação à obrigação garantida, dela só estando dependente quanto ao lado formal - art.º 7 e 32,I, da LULL. I - Por vício de forma deve entender-se aquele que seja aparente aos olhos do portador da letra, em que a este seja possível aperceber-se da insubsistência da obrigação garantida pelo simples exame da letra.
Revista n.º 1156/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa
|