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ACSTJ de 25-03-1999
Recurso para fixação de jurisprudência
No recurso para fixação de jurisprudência não basta apenas alegar os seus pressupostos, já que isso interessa fundamentalmente para a prolação do acórdão preliminar a que se refere o art.º 441, do CPP, sendo necessário ainda indicar, sob pena de rejeição, o sentido em que o requerente pretende ver fixada tal jurisprudência.
Proc. n.º 183/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Abranche
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