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ACSTJ de 24-03-1999
: Parecer do Ministério Público junto do STJ Nulidade de acórdão Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenção colectiva Trabalhador Legitimidade
I - O parecer do Ministério Publico junto do STJ tem apoio legal, embora com a natureza de mero documento opinativo, por estarem em jogo, na jurisdição laboral, interesses públicos, de ordem social, art.º 221, n.º 1 da CRP e 3º, nº1, alª d) e l), do EMP.
II - nterposto recurso por requerimento, e não tendo sido arguida a nulidade do acórdão recorrido, apenas sendo a mesma feita com as alegações, apresentadas dias depois, é tal arguição intempestiva (extemporânea), pelo que não pode o Supremo dela conhecer.
III - A acção prevista nos arts.º 177 a 180 do CPT visa obter a anulação e/ou interpretação, com força obrigatória geral, de cláusulas de convenções colectivas de trabalho.
IV - Os trabalhadores não têm legitimidade para propor acções nos termos dos arts.º 177 a 180, do CPT, devendo entender-se como revogada, nesta parte, a norma do art.º 43, do DL 519 -C1/79, de 29-12.
Revista n.º 66/99 - 4.ª Secção . Relator: Conselheiro Padrão Gonçalves
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