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ACSTJ de 23-03-1999
Chamamento à autoria Prescrição
I - O incidente de chamamento à autoria visa estender ao chamado a eficácia da sentença que vier a ser proferida, estabelecer um dos pressupostos do direito e regresso do réu, a fazer valer na futura acção, pelo que é prejudicial em relação a esta. I - O chamado à autoria pode opor ao autor, na acção que este move ao réu, as excepções de prescrição do direito ou da acção ou de caducidade.
Revista n.º 959/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Franci
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