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ACSTJ de 23-03-1999
Conselho Superior da Magistratura Juiz Comarca de acesso
I - O CSM é o órgão superior de gestão e disciplina da Magistratura Judicial a quem compete, constitucionalmente, a nomeação, colocação e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar. I - A colocação dos juízes de direito deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e o mínimo de prejuízo para a vida pessoal e familiar dos interessados.
Recurso n.º 966/98 Secção de contencioso Relator: Conselhe
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