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ACSTJ de 23-03-1999
Recurso Alegações Conclusões
I - Se as conclusões do recurso de agravo ocupam oito páginas de texto, depois das 59 que as antecederam, como fundamentação, é inegável serem aquelas um claro resumo destas. I - A circunstância de o juiz achar que as conclusões podiam e deviam ter sido formuladas de outro modo não é critério atendível para legitimar a decisão que convidou o recorrente a apresentar alegações.
Revista n.º 140/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Ribeir
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