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ACSTJ de 23-03-1999
Providência cautelar não especificada Poderes do STJ
O fundado receio de lesão grave de um direito e a sua difícil reparabilidade, têm sido qualificados como questão de facto.
Agravo n.º 193/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Silva P
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