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ACSTJ de 23-03-1999
Responsabilidade civil Acidente de viação Colisão de veículos Culpa presumida
I - A culpa traduz-se num juízo de censura dirigido ao agente por ter agido como agiu quando podia e devia ter actuado de modo diverso. I - Provando-se apenas que o embate entre uma motorizada e um automóvel ocorreu dentro de mão de trânsito daquela, ou seja, na metade direita da via, atento o sentido de marcha do velocípede com motor, não se demonstra culpa efectiva de nenhum dos condutores dos veículos intervenientes.
Revista n.º 170/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Tomé d
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