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ACSTJ de 18-03-1999
Expulsão de estrangeiro Princípio do contraditório
I - A pena acessória de expulsão não necessita de ser requerida pelo MP, sendo suficiente a evidência dentro do objecto do processo, tal como está definido pela acusação, de factos que satisfaçam os respectivos pressupostos, para que não se mostre postergado o princípio do contraditório. I - A decisão que determina a expulsão não tem de indicar o país para onde deve ser expulso o arguido. Tal questão respeita à execução da pena de expulsão.
Proc. n.º 903/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Hugo Lop
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