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ACSTJ de 18-03-1999
Perda de coisa relacionada com o crime
A decisão do tribunal colectivo de ordenar a entrega de determinados bens apreendidos ao arguido em fase de inquérito 'a quem provar pertencer-lhes, sem prejuízo do seu eventual perdimento, nos termos do § 1, do artº 14, do Decreto 12487, de 14-10-26', por não se haver demonstrado a sua proveniência criminosa, nem a sua propriedade por parte do condenado, não viola o princípio da tipicidade, nem os art.ºs 1305, 1306, 1ª parte, 1308 e 1309 do Código Civil.
Proc. n.º 43/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Guimarães
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