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ACSTJ de 18-03-1999
Contradição insanável da fundamen- tação
Constitui contradição insanável da fundamentação, a circunstância de o tribunal ter dado como não provada a intenção de apropriação por parte do arguido em relação a um determinado conjunto de bens, que retirou e levou consigo dumas instalações e depois como provado, 'que as vendeu para realizar quantia em dinheiro a que se julgava com direito'.
Proc. n.º 1007/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Guimarã
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