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ACSTJ de 16-03-1999
Propriedade industrial Providência cautelar não especificada
I - Se a violação do direito de propriedade industrial consubstanciado em desenho industrial importa outras sanções de natureza não civil, designadamente sanções criminais, não são esses os valores a tutelar numa acção cível. I - Os dois requisitos de que o art.º 401, n.º 3 do CPC faz depender a substituição por caução são o da adequação e o da suficiência, que devem ser apreciados casuisticamente.
Agravo n.º 79 /99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Armando
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