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ACSTJ de 16-03-1999
Contrato-promessa de compra e venda Resolução do contrato Abuso do direito
I - Para o exercício do direito de resolução de um contrato-promessa de compra e venda basta a simples mora. I - Nos casos - limite em que o exercício desse direito por parte do promitente comprador decepcionado se revelar excessivo ou exorbitar das regras da boa fé, ou os limites jurídico-normativos inerentes ao direito invocado, haverá sempre a possibilidade de lançar mão da 'válvula de escape do sistema' contemplada no art.º 334 do CC (abuso do direito) e considerar assim ilegítimo tal exercício. N.S.
Revista n.º 844/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Ferrei
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