|
ACSTJ de 11-03-1999
Defeitos Erro Indemnização Petição inicial
I - A acção de garantia por vícios ou falta de qualidades não supervenientes de coisa vendida confere ao comprador nos termos do CC: a) O direito à anulação do contrato por erro ou dolo - artº.s 905 e 913; b) O direito à redução do preço - art.ºs 911 e 913; c) O direito à reparação ou à substituição da coisa - art.º 914; d) O direito à indemnização no caso de anulação do contrato por dolo ou por simples erro - art.ºs 908, 913 e 915. I - Peticionando, a autora, a devolução do preço, juros e indemnização, só é possível, face à total omissão de factos dolosos, interpretar a petição inicial com o sentido de a anulação ter por fundamento o mero erro.
Revista n.º 1280/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Afons
|