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ACSTJ de 11-03-1999
Poderes da Relação Poderes do STJ Matéria de facto Direito de personalidade Direito ao repouso
I - A função do STJ, em princípio, é aplicar definitivamente o regime jurídico adequado aos factos materiais, fixados pelo tribunal recorrido, e, por isso, é que se diz que é um tribunal de revista, e como tal, salvo o caso excepcional do n.º 2 do art.º 722 do CPC, a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido da Relação não pode ser aqui alterada, a qual não só abrange os factos materiais, ou seja, as ocorrências concretas da vida real, mas também os juízos de facto, ou seja, os juízos de valor sobre e intima ou predominante ligação com a matéria de facto nele feitos. I - O direito ao repouso integra-se no direito à integridade física e a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado, e, através destes, direito à saúde e qualidade de vida.
Revista n.º 1069/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Ferna
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