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ACSTJ de 11-03-1999
Assento Uniformização de jurisprudência Responsabilidade civil Comitente Comissário
I - Os Assentos, e sob pena de lhes ser retirada a sua eficácia, continuam a ter força obrigatória geral quanto à uniformização de jurisprudência e consequentemente as suas orientações têm e devem ser acatadas pelos tribunais. I -mporta distinguir a relação comitente-comissário, que não se presume, no quadro do art.º 500, n.º 1, do CC, da presunção de culpa, nos termos do art.º 500, n.º 3 do CC, propriamente dita, e que recai sobre o comissário. Na verdade, a relação jurídica comitente-comissário é, logicamente, anterior à presunção de culpa contida naquele art.º 503, n.º 1, cabendo ao lesado a prova da existência daquela.
Revista n.º 144/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Lemos
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