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ACSTJ de 11-03-1999
Contrato-promessa Compra e venda Tradição da coisa Direito de retenção Posse Embargos de terceiro
Os promitentes compradores de fracções autónomas penhoradas podem, através de embargos de terceiro, defender o direito resultante da sua traditio - art.ºs: 442 e 755, n.º 1, al. f), do CC. J.A.
Revista n.º 113/99 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Dionís
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