|
ACSTJ de 11-03-1999
Responsabilidade civil Acidente de viação Inquérito Prescrição Matéria de facto Poderes do STJ
I - Com o despacho de arquivamento do inquérito, exarado e notificado mais de três anos antes da propositura da acção, não há que invocar as possibilidades, não concretizadas, de intervenção hierárquica (art.º 278 do CPP) e de reabertura do inquérito (art.º 279.º do CPP). I -nvocada pela ré, seguradora, a excepção de prescrição, cabia ao autor a prova de que à conduta do motorista do autocarro, seguro naquela, é imputável a morte do condutor do seu veículo, com o que conseguiria ver dilatado para 5 anos o prazo de prescrição, ou, então, que ocorreu interrupção da prescrição.
II - Considerado pelo tribunal da relação que, perante os factos apurados, não era de imputar ao condutor do autocarro a produção do acidente, tal juízo é insindicável pelo STJ, nos termos do art.º 722, n.º 2, do CPC. J.A.
Revista n.º 1180/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Moura
|