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ACSTJ de 11-03-1999
Impugnação pauliana Finalidade Requisitos
I - A acção revogatória ou pauliana destina-se a defender o credor contra actos do devedor lesivos da garantia patrimonial do seu crédito. I - É, portanto, um meio legal atribuído ao credor com vista a evitar o desaparecimento ou a diminuição (para além de certo limite) do património do devedor, por actuação concreta e real deste.
II - Se após a constituição duma dívida, o devedor vender um prédio urbano (da sua titularidade) a um terceiro e, assim, causar uma impossibilidade (prática) de cobrança do crédito, ou um agravamento dessa impossibilidade (tudo numa óptica de que a diminuição ou a eliminação de bens executáveis por venda pode integrar essa situação de impossibilidade), e se o mesmo devedor e o terceiro tiverem consciência de tal prejuízo, ter-se-ão como preenchidos os requisitos de procedência duma acção pauliana. J.A.
Revista n.º 112/99 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Peixe
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