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ACSTJ de 11-03-1999
Falência Graduação de créditos Privilégio creditório
I - O privilégio creditório conferido pelo art.º 11 do DL 103/80, de 9-05, embora em geral, tem efeitos que são próprios do privilégio especial, pois existe independentemente da data da constituição dos créditos que se destina a garantir, isto é, prevalece sobre eles. I - O privilégio conferido pelo art.º 10, do mesmo diploma, embora geral, prevalece sobre qualquer penhor. J.A.
Revista n.º 12/99 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Roger L
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