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ACSTJ de 10-03-1999
Tráfico de estupefacientes Bem jurídico protegido
I - O tráfico de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta importância, entre os quais se salientam a vida humana, a saúde física e psíquica. I - A própria estabilidade social e a segurança são rudemente postas em causa pela difusão criminosa dos estupefacientes, com o seu consequente cortejo interminável e indescritível de dramas e de desgraças individuais, familiares e sociais.
Proc. n.º 40/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Pires Sal
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