|
ACSTJ de 10-03-1999
Recurso para fixação de jurisprudência Cheque sem provisão
A divergência quanto ao sentido da expressão «com data de..., o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de..., o cheque...», utilizada nas acusações deduzidas em diferentes processos, não é enquadrável no conceito de 'divergência sobre a mesma questão de direito' exigido pela lei para que possa prosseguir o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.
Proc. n.º 188/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Martins
|