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ACSTJ de 04-03-1999
Tráfico de estupefacientes Prisão preventiva Prazo
Tratando-se de crime de tráfico de estupefacientes, a elevação do prazo de prisão preventiva, a que se referem os n.ºs 3 e 4 do art.º 215, do CPP, decorre directamente do disposto no n.º 3 do art.º 54, do DL 15/93, de 22-01, com referência ao n.º 1 do mesmo artigo, sem necessidade de qualquer despacho judicial ou de declaração do procedimento como de excepcional complexidade.
Proc. n.º 292/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Abranche
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