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ACSTJ de 03-03-1999
Tráfico de estupefacientes Bem jurídico protegido
I - O tráfico de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos, entre os quais avultam a vida humana e a saúde física e psíquica. I - A difusão ilícita de estupefacientes, com o seu cortejo interminável e indescritível de dramas e de infortúnios individuais, familiares e sociais, põe rudemente em causa a estabilidade social e a segurança.
Proc. n.º 198/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Pires Sa
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