Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 03-03-1999
 Tentativa Dolo
A tentativa é compatível com qualquer forma de dolo.
Proc. n.º 148/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Mariano