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ACSTJ de 03-03-1999
: Categoria profissional Estatuto remuneratório Diminuição
Tendo existido uma suspensão na prestação laboral específica do trabalhador chamado a exercer funções de outra natureza em regime de amovibilidade, a cessação destas não se reflectiu na categoria profissional do mesmo, nem pode ser vista como importando redução do estatuto remuneratório, uma vez que o deixado de aplicar assentava no pressuposto do exercício de funções de acrescida responsabilidade e o trabalhador delas ficou libertado.
Revista n.º 313/98 - 4.ª Secção Relator: Conselheiro Manuel Pereira
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