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ACSTJ de 25-02-1999
In dubio pro reo Poderes de cognição do STJ
O princípio in dubio pro reo é um princípio relativo à prova, à matéria de facto, estando, por isso, a sua aplicação excluída dos poderes de cognição do STJ.
Proc. n.º 1458/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa Guedes
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