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ACSTJ de 25-02-1999
Incitamento ao uso de estupefacientes
Pratica um crime de incitamento ao uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o arguido que, no Casal Ventoso, vende seringas e papel prateado com o propósito de permitir aos eventuais toxicodependentes interessados o consumo imediato de substâncias estupefacientes.
Proc. n.º 1467/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Costa Pereira Tráfico de estupefacientes Expul
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