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ACSTJ de 24-02-1999
Fiança geral Objecto negocial Obrigação futura Nulidade
I - A fiança geral, também designada por fiança omnibus, apenas é válida se o objecto da garantia for determinado ou determinável no momento da formação da fiança, o que se compreende pois que, nos termos do art.º 280, do CC, a determinabilidade do objecto é um requisito essencial de validade de qualquer negócio.I - Na fiança geral há que distinguir duas situações: a relativa a obrigações já constituídas e a respeitante a obrigações futuras. Tratando-se de débitos já existentes ao tempo da constituição da fiança, mesmo que os títulos não estejam identificados, a fiança é válida pois 'é palpável que não será nula por indeterminabilidade do objecto, a fiança que, independentemente da identificação dos títulos de constituição, garanta todos os direitos de crédito que A tenha, por exemplo, para com B'.
III - Tal fiança é nula quando o fiador garante todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito permitida, de qualquer fonte ou natureza.
IV - É no momento de prestação da fiança que se deve determinar o título de onde a obrigação futura pode resultar ou, pelo menos, saber-se como deverá ser determinado.
V - A referência genérica à responsabilidade decorrente de 'descontos de letras, extractos de facturas, livranças ou aceites bancários, em que a afiançada interviesse', a acrescer 'às importâncias que (a mesma afiançada) devesse ou viesse a dever ao A.', encurta, sem dúvida, os limites do objecto da fiança, mas não o torna determinável, na acepção do n.º 1 do art.º 280, do CC.
VI - Aqueles tipos de negócios cambiários fazem o dia a dia de uma instituição bancária, pelo que, sem uma concretização adicional, como, p. ex., a menção da finalidade da dívida futura, a sua localização no tempo, ou outra, continuaria o fiador sujeito a um risco de difícil e imprevisível avaliação, à inteira mercê do afiançado e do beneficiário da fiança, constituído numa obrigação ilimitada. N.S.
Revista n.º 180/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Quirino Soares Tem voto de vencido
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