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ACSTJ de 18-02-1999
Compra e venda Cumprimento imperfeito Excepção de não cumprimento
I - O cumprimento de uma obrigação de entrega para o apuramento da verificação, ou não, da excepção de não cumprimento invocada por um comprador de um bem móvel, significa a entrega do bem objecto da venda, sem deficiências ou defeitos.I - Se o bem vendido apresentar defeitos ou deficiências que o tornem incapaz de desempenhar normalmente as suas funções, o vendedor não cumpre integralmente a sua obrigação enquanto não o reparar ou substituir, conforme o caso - art.º 914 e ss. do CC.
III - O comprador tem então o direito de não entregar a parte restante do preço até o vendedor cumprir correctamente o seu dever prestacional, ou seja até à reparação (ou substituição) adequada do bem. J.A.
Revista n.º 1187/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Peixe Pelica
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