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ACSTJ de 17-10-2000
Acidente de viação Presunção de culpa
A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decor-rentes, dispensando-se, em concreto a prova da falta de diligência.V.G.
Revista n.º 2316/00 - 1.ª Secção Garcia Marques ( Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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