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ACSTJ de 11-02-1999
Contrato de garantia autónoma
O contrato de garantia autónoma, permitido pela regra do art.º 405, do CC (liberdade contratual), distingue-se quer da fiança bancária (que é um compromisso destinado a satisfazer uma dívida alheia) quer do penhor bancário ou da conta bancária. N.S.
Revista n.º 1172/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Peixe Pelica
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