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ACSTJ de 11-02-1999
Recurso de revisão Cheque post-datado
O recurso de revisão não é o meio próprio para tratar de situações respeitantes à aplicação do disposto no n.º 3 do art.º 11 do DL 316/97, de 19-11, o mesmo é dizer, a alteração de um determinado regime jurídico não constitui 'facto novo' enquadrável na al. d) do n.º 1 do art.º 449, do CPP.
Proc. n.º 1283/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Guimarães Dias
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