|
ACSTJ de 11-02-1999
Roubo Arma
A utilização de um 'Spray' contendo uma substância nociva dirigida aos olhos da vítima, em ordem a facilitar uma acção apropriativa, integra a circunstância agravante modificativa prevista na al. b) do n.º 2 do art.º 210, do CP, por se enquadrar no conceito de arma, referido no art.º 204, n.º 2, al. f), do mesmo diploma.
Proc. n.º 1321/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Guimarães Dias
|