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ACSTJ de 10-02-1999
Abuso de confiança fiscal Burla
Não existe concurso real entre os crimes de abuso de confiança fiscal (art.º 24.º do RJIFNA) e de burla (art.ºs 313 e 314, do CP/82).
Proc. n.º 886/96 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Flores Ribeiro
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